CC 206341 - DECISAO

CC 206341 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, uma vez que não houve decisões de juízos distintos afetando o patrimônio da empresa em recuperação judicial e os valores retidos foram depositados por devedora subsidiária que não está em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: MW SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE VERA CRUZ - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS; Reclamante: SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA; Devedora Subsidiária: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Execução Trabalhista, Atos Constritivos Sobre O Patrimônio
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Tutela De Urgência Execução Trabalhista Atos Constritivos Sobre O Patrimônio

Case Brief

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Parties

MW SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE VERA CRUZ - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS

Suscitado

SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Devedora Subsidiária

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Se atos ou decisões de juízos diversos afetaram o patrimônio da devedora em recuperação
  3. 3 Destino de valores retidos em execução trabalhista quando há recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, uma vez que não houve decisões de juízos distintos afetando o patrimônio da empresa em recuperação judicial e os valores retidos foram depositados por devedora subsidiária que não está em recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Tutela antecipada indeferida às fls. 87/89.
  • Publique-se.