CC 203304 - DECISAO

CC 203304 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial competência para prosseguir atos de execução e deliberar sobre a natureza dos créditos e atos constritivos, e considerando que nos autos há plano de recuperação judicial aprovado e o crédito trabalhista está habilitado, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos constritivos e expropriatórios e exercer controle sobre valores penhorados.

Parties
Suscitante: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO I DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., praticados na...
Legal Topics
Conflito De Competência, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Atos Constritivos E Expropriatórios, Competência Do Juízo Recuperacional, Período De Blindagem (stay Period), Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Atos Constritivos E Expropriatórios Competência Do Juízo Recuperacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO I DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos de constrição e expropriação de bens da sociedade em recuperação judicial relativos a crédito apurado na Justiça do Trabalho?
  2. 2 Se, diante da existência de plano de recuperação aprovado e de crédito trabalhista habilitado, subsiste a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a natureza do crédito e atos constritivos.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial competência para prosseguir atos de execução e deliberar sobre a natureza dos créditos e atos constritivos, e considerando que nos autos há plano de recuperação judicial aprovado e o crédito trabalhista está habilitado, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos constritivos e expropriatórios e exercer controle sobre valores penhorados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., praticados na...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP nos termos acima.
  • Publique-se e intimem-se.