CC 207000 - DECISAO

CC 207000 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, ao excluir a União da lide, deveria ter restituído os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas n. 150 e n. 224 do STJ e do art. 45, § 3º, do CPC; assim, a suscitação imediata do conflito após reconhecer a impertinência subjetiva da União não é admissível e a Corte não conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana-RS; Autor: PARTE AUTORA; Parte/terceiro: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Art. 45 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Súmulas 150, 224 E 254/stj Art. 45 Do CPC

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana-RS

Réu

PARTE AUTORA

Autor

UNIÃO

Parte/terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Federal decidir sobre a pertinência subjetiva da União na lide
  2. 2 Se o Juízo Federal exclui a União da relação processual deve devolver os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito
  3. 3 Não é cabível ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União no âmbito de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, ao excluir a União da lide, deveria ter restituído os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas n. 150 e n. 224 do STJ e do art. 45, § 3º, do CPC; assim, a suscitação imediata do conflito após reconhecer a impertinência subjetiva da União não é admissível e a Corte não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.