CC 208926 - DECISAO

CC 208926 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a matéria está pacificada pela jurisprudência do STJ, que atribui à Justiça do Trabalho competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios quando seu patrimônio não foi alcançado pela recuperação; além disso, não há prova nos autos de que o juízo da recuperação judicial tenha estendido os efeitos da recuperação ao patrimônio dos sócios, razão pela qual não se configurou a existência de dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRAS; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Reclamante: MATHEUS ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática No Stj: Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Foro Competente, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Foro Competente Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitado

MATHEUS ALVES SANTANA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática No Stj: Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios após desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 prevalência da competência do juízo recuperacional para atos que afetem o patrimônio da recuperação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a matéria está pacificada pela jurisprudência do STJ, que atribui à Justiça do Trabalho competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios quando seu patrimônio não foi alcançado pela recuperação; além disso, não há prova nos autos de que o juízo da recuperação judicial tenha estendido os efeitos da recuperação ao patrimônio dos sócios, razão pela qual não se configurou a existência de dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.