CC 207088 - DECISAO

CC 207088 - DECISAO

Parties
Suscitante: PROBANK S. A. - MASSA FALIDA e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Extensão Da Quebra, Penhora E Levantamento De Valores
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Extensão Da Quebra Penhora E Levantamento De Valores

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Parties

PROBANK S. A. - MASSA FALIDA e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar/recuperação judicial
  2. 2 Se deve ser suspensa a liberação de valores penhorados determinada pelo juízo trabalhista
  3. 3 Limites da competência da Justiça do Trabalho em face da recuperação judicial/falência