CC 208044 - DECISAO

CC 208044 - DECISAO

Conquanto tenha havido cessão do crédito ou substituição da titularidade na fase de cumprimento de sentença, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), da interpretação do Tema 361/STF sobre a manutenção da natureza do crédito e do dispositivo do art. 778, III, do CPC, razão pela qual declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM; Reclamado: Município de Envira-AM; Reclamante: Agente comunitário de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Na Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito Trabalhista, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Trabalhista Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM

Suscitado

Município de Envira-AM

Reclamado

Agente comunitário de saúde

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença trabalhista
  2. 2 efeito da cessão de crédito trabalhista sobre a competência material
  3. 3 manutenção da natureza do crédito após cessão (Tema 361/STF)

Ratio Decidendi

Conquanto tenha havido cessão do crédito ou substituição da titularidade na fase de cumprimento de sentença, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), da interpretação do Tema 361/STF sobre a manutenção da natureza do crédito e do dispositivo do art. 778, III, do CPC, razão pela qual declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.