CC 206625 - DECISAO

CC 206625 - DECISAO

O conflito ficou prejudicado porque o juízo suscitado reconheceu o equívoco na remessa da execução, determinou o recambiamento do reeducando e requereu a devolução dos autos à Comarca de Divinópolis, de modo que não subsiste controvérsia jurisdicional a ser dirimida, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Divinópolis - MG; Executado: LUAN ANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Prejudicado
Outcome
Conflito prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução Penal, Recambiamento, Regressão De Regime, Vagas No Sistema Penitenciário
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Recambiamento Regressão De Regime Vagas No Sistema Penitenciário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Divinópolis - MG

Suscitado

LUAN ANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência unilateral da execução penal pode ocorrer sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vaga definitiva
  2. 2 Qual o juízo competente para a continuidade da execução penal após o recolhimento do executado em outra unidade federativa
  3. 3 Diferença entre 'transferência da execução' e 'recambiamento' e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O conflito ficou prejudicado porque o juízo suscitado reconheceu o equívoco na remessa da execução, determinou o recambiamento do reeducando e requereu a devolução dos autos à Comarca de Divinópolis, de modo que não subsiste controvérsia jurisdicional a ser dirimida, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito negativo de competência, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.