CC 207910 - DECISAO

CC 207910 - DECISAO

Em face do §2º do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que admite, para demandas contra a União, a opção do autor pelo foro previsto no dispositivo, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA para apreciar e julgar a execução, preservando-se as decisões proferidas pelo juízo anteriormente declarado incompetente, nos termos do art. 64, §4º do CPC.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
acolho o conflito e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, §2º Da Constituição Federal, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, §2º Da Constituição Federal Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se juiz pode declinar de competência e provocar a parte a optar por outro foro
  2. 2 alcance do art. 109, §2º da Constituição Federal quanto à opção de foro em demandas contra a União
  3. 3 qual o juízo competente para a execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Em face do §2º do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que admite, para demandas contra a União, a opção do autor pelo foro previsto no dispositivo, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA para apreciar e julgar a execução, preservando-se as decisões proferidas pelo juízo anteriormente declarado incompetente, nos termos do art. 64, §4º do CPC.

Court Disposition

acolho o conflito e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Orders

  • Declara-se competente o JUIZ FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA.
  • Preservam-se as decisões proferidas pelo juízo incompetente nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.