CC 206505 - DECISAO

CC 206505 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal porque a petição inicial contém pedido expresso de anulação do ato administrativo federal (exceção prevista no art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.259/2001) e porque o valor da causa deve considerar o proveito econômico total pretendido com a aprovação do financiamento estudantil, não se restringindo à semestralidade apontada pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/CE; Autor: autor; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Réu: União; Réu: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/CE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juizado Especial Federal, Anulação De Ato Administrativo, Valor Da Causa, FIES
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Do Juizado Especial Federal Anulação De Ato Administrativo Valor Da Causa +1 more

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Parties

Juízo Federal da 26ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/CE

Suscitado

autor

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Réu

União

Réu

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juizado Especial Federal é competente para processar ação que tem pedido expresso de anulação de ato administrativo federal
  2. 2 Se o valor da causa deve ser fixado considerando o benefício econômico total do financiamento estudantil ou apenas a semestralidade
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal porque a petição inicial contém pedido expresso de anulação do ato administrativo federal (exceção prevista no art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.259/2001) e porque o valor da causa deve considerar o proveito econômico total pretendido com a aprovação do financiamento estudantil, não se restringindo à semestralidade apontada pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/CE, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.