CC 208049 - DECISAO

CC 208049 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM), por entender que a cessão de crédito trabalhista não altera sua natureza nem a competência material definida na distribuição do feito, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o art. 516, II, do CPC/2015, o art. 778, III, do CPC e o entendimento do Tema 361/STF, além das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020.

Parties
Autor: agente comunitário de saúde; Réu: Município de Envira-AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito Trabalhista, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Processual Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Trabalhista Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

agente comunitário de saúde

Autor

Município de Envira-AM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista após cessão de crédito?
  2. 2 A cessão do crédito trabalhista altera a natureza do crédito e, assim, a competência para seu cumprimento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM), por entender que a cessão de crédito trabalhista não altera sua natureza nem a competência material definida na distribuição do feito, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o art. 516, II, do CPC/2015, o art. 778, III, do CPC e o entendimento do Tema 361/STF, além das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM, o suscitado.
  • Publique-se.