CC 204363 - DECISAO

CC 204363 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA, porque a ação indenizatória decorre de acidente sofrido por prestador de serviços sem vínculo empregatício, não estando diretamente relacionada ao contrato de trabalho, circunstância que lhe confere natureza civil e competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Vínculo De Emprego
Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito De Competência Indenização Por Acidente Competência Da Justiça Estadual Vínculo De Emprego

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação indenizatória por acidente envolvendo prestador de serviços sem vínculo empregatício
  2. 2 Natureza civil de ações indenizatórias não diretamente relacionadas ao contrato de trabalho, atraindo a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA, porque a ação indenizatória decorre de acidente sofrido por prestador de serviços sem vínculo empregatício, não estando diretamente relacionada ao contrato de trabalho, circunstância que lhe confere natureza civil e competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se.