CC 183162 - DECISAO

CC 183162 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a exclusão do ente federal pela decisão do Juízo Federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual (Súmula 254/STJ), e porque, conforme fundamentado pelo Juízo Federal e pela jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal atuou nos autos como mero agente financeiro, não havendo interesse jurídico federal que justifique a competência da Justiça Federal; assim, os autos devem ser devolvidos ao Juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: Evandro Carlos Rockembach; Ré: Metalúrgica e Materiais de Construção Wapel Ltda; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Vendedora: Celeste Pauletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Agente Financeiro Vs Agente Executor De Políticas Públicas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Agente Financeiro Vs Agente Executor De Políticas Públicas Súmulas Do STJ

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Parties

Evandro Carlos Rockembach

Autor

Metalúrgica e Materiais de Construção Wapel Ltda

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Celeste Pauletti

Vendedora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal em ação por vícios de construção
  3. 3 natureza da atuação da CEF como mero agente financeiro ou agente executor de políticas públicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a exclusão do ente federal pela decisão do Juízo Federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual (Súmula 254/STJ), e porque, conforme fundamentado pelo Juízo Federal e pela jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal atuou nos autos como mero agente financeiro, não havendo interesse jurídico federal que justifique a competência da Justiça Federal; assim, os autos devem ser devolvidos ao Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo estadual suscitante (Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC), a quem compete processar e julgar a ação originária.
  • Publique-se.