CC 208691 - DECISAO

CC 208691 - DECISAO

Não se conheceu do conflito quanto às ações possessórias, por estarem decididas de forma definitiva em ambos os juízos (preclusão). Conheceu-se e provido parcialmente o conflito quanto à crise entre as formas originárias de aquisição (arrematação trabalhista e usucapião), por existir risco de decisões conflitantes; por isso foi deferida liminar para suspender os efeitos da decisão do Juízo do Trabalho e vedar o levantamento dos valores da arrematação, designando-se o Juízo Cível para adotar medidas provisórias relativas à posse até ulterior decisão desta Corte.

Parties
Suscitante: JOSÉ ROBERTO ZANCHETTA; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ourinhos/SP; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Arrematante: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREEMDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida
Outcome
Conflito não conhecido quanto às ações possessórias; conhecido e provido quanto à prejudicialidade entre usucapião e arrematação, com concessão de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Imissão Na Posse, Interdito Proibitório, Usucapião, Arrematação, Execução Trabalhista, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Imissão Na Posse Interdito Proibitório +4 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO ZANCHETTA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ourinhos/SP

Suscitado (juízo Estadual)

Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREEMDIMENTOS LTDA

Arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho para ações possessórias e incidentes relacionados à arrematação
  2. 2 efeitos da arrematação como modo originário de aquisição da propriedade e conflito com usucapião
  3. 3 possibilidade de suspensão por prejudicialidade externa para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito quanto às ações possessórias, por estarem decididas de forma definitiva em ambos os juízos (preclusão). Conheceu-se e provido parcialmente o conflito quanto à crise entre as formas originárias de aquisição (arrematação trabalhista e usucapião), por existir risco de decisões conflitantes; por isso foi deferida liminar para suspender os efeitos da decisão do Juízo do Trabalho e vedar o levantamento dos valores da arrematação, designando-se o Juízo Cível para adotar medidas provisórias relativas à posse até ulterior decisão desta Corte.

Court Disposition

Conflito não conhecido quanto às ações possessórias; conhecido e provido quanto à prejudicialidade entre usucapião e arrematação, com concessão de liminar.

Orders

  • Defiro liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo do Trabalho (Id d6ae83a) até nova ordem desta Corte
  • Veda-se o levantamento da quantia correspondente à arrematação, que deverá permanecer depositada em conta vinculada ao Juízo Trabalhista