CC 206552 - DECISAO

CC 206552 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do exaurimento do período de blindagem e na ausência de decisão do juízo recuperacional determinando sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal deve prosseguir normalmente perante o JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, de modo que não subsiste competência do juízo recuperacional para controlar os atos executórios; por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo trabalhista, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: SUZANA DOS SANTOS LOPES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir na execução trabalhista; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Período De Blindagem, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Stay Period Período De Blindagem Execução Trabalhista +2 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SUZANA DOS SANTOS LOPES

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, exaurido o período de blindagem, a execução de crédito trabalhista concursal pode prosseguir perante o juízo trabalhista
  2. 2 Se, após o escoamento do stay period e na ausência de decisão que determine sua prorrogação ou subsistência, subsiste competência do juízo recuperacional para controlar atos constritivos em execução individual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do exaurimento do período de blindagem e na ausência de decisão do juízo recuperacional determinando sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal deve prosseguir normalmente perante o JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, de modo que não subsiste competência do juízo recuperacional para controlar os atos executórios; por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo trabalhista, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir na execução trabalhista; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir no julgamento da execução trabalhista indicada na inicial