CC 205003 - DECISAO

CC 205003 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque, conforme súmulas 150, 224 e 254/STJ e jurisprudência dominante, compete ao Juízo Federal decidir sobre a presença do ente federal na lide e, uma vez excluído o ente federal, o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual, não sendo admissível que o Juízo Federal suscite conflito nem que o Juízo Estadual reexamine a decisão que excluiu o ente federal; o conflito não pode ser usado para corrigir decisões da ação subjacente.

Parties
Autor: MARLY DE ANDRADE SANTOS FERREIRA; Réu: MUNICIPIO DE LAGARTO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO - ASPLAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Exclusão De Ente Federal Da Lide, Súmulas Do STJ
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Exclusão De Ente Federal Da Lide Súmulas Do STJ

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Parties

MARLY DE ANDRADE SANTOS FERREIRA

Autor

MUNICIPIO DE LAGARTO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO - ASPLAG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que envolve ente federal
  2. 2 existência de interesse jurídico do ente federal para integrar a lide
  3. 3 possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque, conforme súmulas 150, 224 e 254/STJ e jurisprudência dominante, compete ao Juízo Federal decidir sobre a presença do ente federal na lide e, uma vez excluído o ente federal, o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual, não sendo admissível que o Juízo Federal suscite conflito nem que o Juízo Estadual reexamine a decisão que excluiu o ente federal; o conflito não pode ser usado para corrigir decisões da ação subjacente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.