CC 208165 - DECISAO

CC 208165 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; ao invés disso, o Juízo do Trabalho reconheceu sua incompetência material e extinguiu o incidente de desconsideração, excluindo os suscitantes do polo passivo, de modo que não se verificou controvérsia entre juízos apta a ensejar conflito.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, Recuperação Judicial n.º 5042074-24.2020.8.21.0001 (JUÍZO DA FALÊNCIA); Suscitado: 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020252-85.2014.5.04.0005 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Competência Material, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Competência Material Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, Recuperação Judicial n.º 5042074-24.2020.8.21.0001 (JUÍZO DA FALÊNCIA)

Suscitado

5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020252-85.2014.5.04.0005 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos (justiça comum e justiça do trabalho)
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre ações e execuções e sobre a responsabilidade dos sócios
  3. 3 Requisitos para instauração do conflito de competência (manifestação de dois ou mais juízos)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; ao invés disso, o Juízo do Trabalho reconheceu sua incompetência material e extinguiu o incidente de desconsideração, excluindo os suscitantes do polo passivo, de modo que não se verificou controvérsia entre juízos apta a ensejar conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.