CC 208212 - DECISAO

CC 208212 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque, segundo os termos da petição inicial, a pretensão deduzida é a revisão de benefício de auxílio-doença concedido em processo anterior da Justiça Federal; sendo a ação originalmente concedida pela Justiça Federal (competente para benefícios previdenciários nos termos do art. 109, I, CF), cabe à Justiça Federal também processar e julgar a revisão, nos termos do entendimento de que a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido constantes na inicial e por precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Revisão De Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de revisão de auxílio-doença concedido pela Justiça Federal
  2. 2 incidência da Súmula 235 do STF em hipóteses de benefícios acidentários
  3. 3 determinação da competência pela análise da petição inicial (causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque, segundo os termos da petição inicial, a pretensão deduzida é a revisão de benefício de auxílio-doença concedido em processo anterior da Justiça Federal; sendo a ação originalmente concedida pela Justiça Federal (competente para benefícios previdenciários nos termos do art. 109, I, CF), cabe à Justiça Federal também processar e julgar a revisão, nos termos do entendimento de que a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido constantes na inicial e por precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.