CC 208789 - DECISAO

Por força da tese fixada no Tema 606/STF (RE 655.283/DF), a demissão do ex-empregado público de conselho profissional tem natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Recife/PE para processar e julgar a demanda.

Parties: Suscitante: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Recife/PE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Recife/PE para processar e julgar a demanda.
Legal Topics: Conflito De Competência, Reintegração De Ex Empregado Público, Natureza Do Ato De Demissão, Tema 606/stf

Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Reintegração De Ex Empregado Público Natureza Do Ato De Demissão Tema 606/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1

Parties

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Recife/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado público de conselho profissional de fiscalização
2 se a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa ou trabalhista, influindo na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Recife/PE para processar e julgar a demanda.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.