CC 205887 - DECISAO

CC 205887 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação são concursal e devem submeter-se ao Juízo universal para definição da forma de satisfação em consonância com o plano de recuperação; atos executivos praticados pela Justiça do Trabalho durante o processamento da recuperação, como inscrição em cadastros negativos, são impróprios, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial dirigir a execução dos recursos da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito para habilitação no quadro-geral.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inscrição No BNDT, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Inscrição No BNDT Execução Trabalhista Habilitação De Créditos Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho Niterói/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução e atos executivos (inscrição no BNDT/REF) de créditos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode promover inscrição em cadastros negativos e prosseguir com execução durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Se créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação devem submeter-se ao Juízo da Recuperação Judicial mesmo que a condenação tenha ocorrido após o pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação são concursal e devem submeter-se ao Juízo universal para definição da forma de satisfação em consonância com o plano de recuperação; atos executivos praticados pela Justiça do Trabalho durante o processamento da recuperação, como inscrição em cadastros negativos, são impróprios, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial dirigir a execução dos recursos da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito para habilitação no quadro-geral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.