CC 208059 - DECISAO

CC 208059 - DECISAO

Tratando-se de demanda cujo pedido e causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, a matéria é eminentemente civil, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Montes Altos - MA.

Parties
Autor: ADÃO BORGES DA ROCHA (ADÃO); Réu: ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE MONTES ALTOS - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Representação Sindical
Processo Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

ADÃO BORGES DA ROCHA (ADÃO)

Autor

ASBAMG - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação envolvendo restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Se a demanda constitui controvérsia de representação sindical (art. 114, III, CF) ou matéria de natureza civil

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda cujo pedido e causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, a matéria é eminentemente civil, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Montes Altos - MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE MONTES ALTOS - MA

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE MONTES ALTOS - MA
  • Publique-se