CC 208611 - DECISAO

CC 208611 - DECISAO

Em face da juntada da petição inicial demonstrando que o crédito decorre de período anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, o crédito é concursal e compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP processá-lo/habilitá-lo; assim, o conflito de competência deve ser conhecido e declarado em favor desse juízo.

Parties
Suscitante: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S. A; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Crédito Concursal, Competência Jurisdicional, Novação Automática
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Crédito Concursal Competência Jurisdicional Novação Automática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S. A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito trabalhista relativo a período anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser submetido à recuperação judicial (juízo universal) ou processado no juízo singular
  2. 2 Se o conflito de competência deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Em face da juntada da petição inicial demonstrando que o crédito decorre de período anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, o crédito é concursal e compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP processá-lo/habilitá-lo; assim, o conflito de competência deve ser conhecido e declarado em favor desse juízo.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do conflito de competência
  • Conhecer do conflito de competência