CC 205823 - DECISAO

CC 205823 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos oriundos de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação, competindo a este, em harmonia com o plano, estabelecer a forma de satisfação e praticar atos executórios após a certificação do crédito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo do Trabalho da 59ª Vara de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Penhoras, Execução Trabalhista
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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo do Trabalho da 59ª Vara de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade da execução trabalhista e a manutenção dos depósitos recursais pelo Juízo do Trabalho usurparam a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e satisfeitos perante o Juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos oriundos de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação, competindo a este, em harmonia com o plano, estabelecer a forma de satisfação e praticar atos executórios após a certificação do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.