CC 196677 - DECISAO

CC 196677 - DECISAO

Aplicando o entendimento contido na Súmula 150 do STJ e a jurisprudência sobre a Companhia Docas do Pará, e tendo em vista que a ação foi impetrada no Juízo estadual e que o Juízo Federal declinou da competência, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - PA para o prosseguimento da ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA; Ré: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 Do STJ, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150 Do STJ Sociedade De Economia Mista

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA

Suscitado

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação indenizatória ambiental envolvendo sociedade de economia mista
  2. 2 pertinência do interesse da União para fins do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ sobre análise do interesse da União

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento contido na Súmula 150 do STJ e a jurisprudência sobre a Companhia Docas do Pará, e tendo em vista que a ação foi impetrada no Juízo estadual e que o Juízo Federal declinou da competência, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - PA para o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - PA.

Orders

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  • Comunique-se.