CC 207957 - DECISAO

CC 207957 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF e desta Corte, a competência para apreciar o litígio depende da natureza jurídica do vínculo; sendo a relação entre o ente municipal e seu agente, em regra, de natureza jurídico-administrativa e afetando a validade de ato administrativo municipal, compete à Justiça Comum estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Astorga - PR.

Parties
Suscitante: CLAUDINEY BATISTA; Juízos Suscitados: JUÍZOS DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ASTORGA - PR; Juízos Suscitados: 3A VARA DO TRABALHO DE MARINGA - PR; Réu: MUNICÍPIO DE IGUARAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ASTORGA - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Funcional Entre Agente Público E Ente Municipal, Anulação De Ato Administrativo, Demissão, Reintegração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Funcional Entre Agente Público E Ente Municipal Anulação De Ato Administrativo Demissão +1 more

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Parties

CLAUDINEY BATISTA

Suscitante

JUÍZOS DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ASTORGA - PR

Juízos Suscitados

3A VARA DO TRABALHO DE MARINGA - PR

Juízos Suscitados

MUNICÍPIO DE IGUARAÇU

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar litígios entre agentes públicos municipais e o ente público quando há alegação de nulidade de ato administrativo e pedido de reintegração
  2. 2 Se a natureza jurídica do vínculo (CLT ou estatutário/jurídico-administrativo) define a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Interpretação do art. 114, inciso I, da Constituição após Emenda Constitucional 45/2004

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF e desta Corte, a competência para apreciar o litígio depende da natureza jurídica do vínculo; sendo a relação entre o ente municipal e seu agente, em regra, de natureza jurídico-administrativa e afetando a validade de ato administrativo municipal, compete à Justiça Comum estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Astorga - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ASTORGA - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.