CC 206684 - DECISAO

CC 206684 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilhabela/SP, porquanto não se verificou interesse jurídico federal que justificasse a permanência do feito na Justiça Federal, aplicando-se a regra de competência ratione personae e a Súmula 150 do STJ, bem como a jurisprudência desta Corte que ampara a devolução dos autos à Justiça Estadual.

Parties
Autor: MARIA BENTA DE JESUS; Réu: Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilhabela/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150 Do STJ, Obrigação De Fazer, Programa Assistencial Pé De Meia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Súmula 150 Do STJ Obrigação De Fazer Programa Assistencial Pé De Meia

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Parties

MARIA BENTA DE JESUS

Autor

Secretaria de Educação do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer visando incluir escola em bancos de dados públicos para acesso ao benefício Pé-de-Meia?
  2. 2 Se existe interesse jurídico federal que justifique a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, e das súmulas do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilhabela/SP, porquanto não se verificou interesse jurídico federal que justificasse a permanência do feito na Justiça Federal, aplicando-se a regra de competência ratione personae e a Súmula 150 do STJ, bem como a jurisprudência desta Corte que ampara a devolução dos autos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilhabela/SP

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.