CC 208286 - DECISAO

CC 208286 - DECISAO

Parties
Investigado: CARLOS EDUARDO SILVA; Investigado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Vítima: Terra Roxa Comércio de Cereais Eirelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Prevenção Inquérito Policial

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA

Investigado

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Investigado

Terra Roxa Comércio de Cereais Eirelli

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre tentativa de estelionato (art.171, c/c art.14, II, CP), falsificação de documento público (art.297, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art.311, CP)
  2. 2 qual o juízo competente para conduzir o inquérito policial diante de crimes conexos descobertos em ação policial