CC 209220 - DECISAO

CC 209220 - DECISAO

Por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o juízo do domicílio apenas deve ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mombaça - CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MOMBAÇA - CE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mombaça - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Réu, Deprecação, Cumprimento De Pena, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Réu Deprecação Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MOMBAÇA - CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado por juízo do Ceará com domicílio no Estado de São Paulo
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência pelo juízo da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o juízo do domicílio apenas deve ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mombaça - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mombaça - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.