CC 209267 - DECISAO

CC 209267 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a matéria já havia sido definitivamente decidida em conflito anterior (CC 203.561/SP) com trânsito em julgado, sendo a pretensão equivalente a reclamação para a qual o órgão judiciário envolvido no conflito não detém legitimidade; portanto o processamento é inviável, cabendo aos interessados a formulação de reclamação ou o acionamento das instâncias censórias competentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE/SP; Investigado: Sargento do Exército Brasileiro Leandro Berardo de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência, nos termos do art. 194, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Militar Conflito De Competência Coisa Julgada Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE/SP

Suscitado

Sargento do Exército Brasileiro Leandro Berardo de Almeida

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão transitada em julgado (coisa julgada)
  2. 2 definição de competência entre Justiça Militar e Justiça Estadual/Federal
  3. 3 legitimidade para formulação de reclamação ou suscitação

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a matéria já havia sido definitivamente decidida em conflito anterior (CC 203.561/SP) com trânsito em julgado, sendo a pretensão equivalente a reclamação para a qual o órgão judiciário envolvido no conflito não detém legitimidade; portanto o processamento é inviável, cabendo aos interessados a formulação de reclamação ou o acionamento das instâncias censórias competentes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, nos termos do art. 194, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, nos termos do art. 194, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.