CC 208337 - DECISAO

CC 208337 - DECISAO

Os documentos dos autos demonstram que o vínculo da autora com o IBGE foi firmado sob a Lei 8.745/1993, caracterizando-se como vínculo jurídico-administrativo (estatutário), razão pela qual a competência para a resolução da controvérsia é da Justiça Comum, no caso a Justiça Federal (3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS).

Parties
Reclamante: Elizandra Dias Fernandes; Reclamada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Público Estatutário, Lei 8.745/1993
Processual Civil Processual Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Jurídico Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

Elizandra Dias Fernandes

Reclamante

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de reclamação trabalhista ajuizada por servidora vinculada ao IBGE sob a Lei 8.745/1993
  2. 2 Efeito da natureza jurídico-administrativa do vínculo sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum (Federal)

Ratio Decidendi

Os documentos dos autos demonstram que o vínculo da autora com o IBGE foi firmado sob a Lei 8.745/1993, caracterizando-se como vínculo jurídico-administrativo (estatutário), razão pela qual a competência para a resolução da controvérsia é da Justiça Comum, no caso a Justiça Federal (3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.