CC 207815 - DECISAO

CC 207815 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; apenas o juízo trabalhista suscitou o conflito e o juízo da recuperação não se pronunciou, razão pela qual não estão presentes os requisitos do art. 66, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIANIA - GO (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Subprocuradora-Geral da República Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Crédito Extraconcursal, Competência Entre Juízos
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar (recuperação/falência) Conflito De Competência Habilitação De Crédito Crédito Extraconcursal Competência Entre Juízos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIANIA - GO (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Subprocuradora-Geral da República Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação de dois ou mais juízos para caracterizar conflito de competência
  2. 2 competência para habilitação de crédito trabalhista na recuperação/falência
  3. 3 vedação ao uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; apenas o juízo trabalhista suscitou o conflito e o juízo da recuperação não se pronunciou, razão pela qual não estão presentes os requisitos do art. 66, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.