CC 208858 - DECISAO

CC 208858 - DECISAO

Constatando-se pela petição inicial que a causa de pedir relaciona-se a acidente de trabalho e que o pedido é de benefício acidentário (restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; desse modo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

Parties
Autor: Ednilson Andrade de Faria; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual declarada (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA)
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Ednilson Andrade de Faria

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária que pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Necessidade de observância da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial para determinação da competência

Ratio Decidendi

Constatando-se pela petição inicial que a causa de pedir relaciona-se a acidente de trabalho e que o pedido é de benefício acidentário (restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; desse modo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual declarada (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA)

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA