CC 206981 - DECISAO

CC 206981 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto a jurisprudência do STJ admite a eleição, pelo autor, do foro do domicílio, do local do ato ou da coisa, ou do Distrito Federal para fins de cumprimento de sentença coletiva, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE CANDEIAS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instaurado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eleição De Foro, Precatório, Fundef
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Eleição De Foro Precatório Fundef

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Parties

MUNICÍPIO DE CANDEIAS

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal pelo beneficiário do título contra a União
  2. 2 declínio de competência entre Seções Judiciárias
  3. 3 alcance do art. 109, § 2º da Constituição Federal quanto à eleição do foro

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto a jurisprudência do STJ admite a eleição, pelo autor, do foro do domicílio, do local do ato ou da coisa, ou do Distrito Federal para fins de cumprimento de sentença coletiva, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para processar e julgar a causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.