CC 209138 - DECISAO

CC 209138 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava-PR porque, apesar da regra do art. 70, §4º do CPP (Lei 14.155/2021) atribuir competência ao domicílio da vítima, a competência ratione loci é relativa e a defesa suscitou a exceção apenas em alegações finais após o juízo suscitado ter recebido a denúncia e conduzido toda a instrução, havendo preclusão da matéria e permanência da competência do juízo que instruiu o processo; ademais, o declínio violaria o princípio da identidade física do juiz.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava-PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Loci, Preclusão, Perpetuatio Jurisdictionis, Identidade Física Do Juiz, Lei 14.155/2021, Art. 70 CPP §4º
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Conflito De Competência Competência Ratione Loci Preclusão Perpetuatio Jurisdictionis +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração introduzida pela Lei n. 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP), a competência para crimes de estelionato mediante transferência de valores é do domicílio da vítima
  2. 2 Se a incompetência territorial, de natureza relativa, pode ser arguida depois da instrução sem ocorrer preclusão
  3. 3 Se a realização da instrução pelo juízo que recebeu a denúncia impede o declínio de competência e impõe a perpetuatio jurisdictionis e o respeito ao princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava-PR porque, apesar da regra do art. 70, §4º do CPP (Lei 14.155/2021) atribuir competência ao domicílio da vítima, a competência ratione loci é relativa e a defesa suscitou a exceção apenas em alegações finais após o juízo suscitado ter recebido a denúncia e conduzido toda a instrução, havendo preclusão da matéria e permanência da competência do juízo que instruiu o processo; ademais, o declínio violaria o princípio da identidade física do juiz.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava-PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.