CC 208557 - DECISAO

CC 208557 - DECISAO

Diante da criação da APA Cananéia-Iguape-Peruíbe por decretos federais e da indicação de que a unidade está sob supervisão e fiscalização de autarquia federal (ICMBio), há indícios suficientes de interesse direto da União nos bens e serviços protegidos, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o termo circunstanciado; a conclusão é fundada na interpretação do art. 109, IV, da CF/88, na LC n.140/2011 e na jurisprudência desta Corte, ressalvando-se que a competência definitiva poderá ser revista com o surgimento de novas provas.

Parties
Investigado: AGOSTINHO RANGEL; Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cananéia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP para processar e julgar o presente Termo Circunstanciado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Termo Circunstanciado, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental, Jurisdição Federal
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Parties

AGOSTINHO RANGEL

Investigado

Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cananéia/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para apurar crime ambiental cometido em Área de Proteção Ambiental instituída por decreto federal
  2. 2 Efeito da supervisão e fiscalização por autarquia federal (ICMBio/IBAMA) sobre a competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal em face de unidades de conservação instituídas por decreto federal

Ratio Decidendi

Diante da criação da APA Cananéia-Iguape-Peruíbe por decretos federais e da indicação de que a unidade está sob supervisão e fiscalização de autarquia federal (ICMBio), há indícios suficientes de interesse direto da União nos bens e serviços protegidos, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o termo circunstanciado; a conclusão é fundada na interpretação do art. 109, IV, da CF/88, na LC n.140/2011 e na jurisprudência desta Corte, ressalvando-se que a competência definitiva poderá ser revista com o surgimento de novas provas.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP para processar e julgar o presente Termo Circunstanciado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.