CC 206936 - DECISAO

CC 206936 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o art. 66 do CPC exige que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes ou exista controvérsia sobre reunião/separação de processos, condição não demonstrada nos autos, conforme parecer do Ministério Público Federal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos Sobre Patrimônio De Empresa Em Recuperação, Suspensão Prevista Na Lei Nº 11.101/2005, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Fiscal Falências E Recuperações Conflito De Competência Atos Constritivos Sobre Patrimônio De Empresa Em Recuperação Suspensão Prevista Na Lei Nº 11.101/2005 Liminar

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Parties

BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de prática de atos constritivos contra patrimônio de empresa em recuperação sem decisão do juízo recuperacional
  3. 3 Requisito de decisões conflitantes para conhecimento do conflito de competência, nos termos do art.66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o art. 66 do CPC exige que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes ou exista controvérsia sobre reunião/separação de processos, condição não demonstrada nos autos, conforme parecer do Ministério Público Federal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.