CC 208672 - DECISAO

CC 208672 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 3ª Vara Bancária de Campo Grande-MS porque, no caso concreto, não houve escolha aleatória de foro (a ação foi proposta no domicílio do inventariante), e, tendo em vista o caráter relativo da competência territorial, o juízo suscitado não poderia declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual a competência permaneceu com o juízo declinante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE GUARAREMA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA BANCÁRIA CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA BANCÁRIA CAMPO GRANDE - MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro De Domicílio, Súmula 33/stj, Declínio De Competência
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro De Domicílio Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE GUARAREMA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA BANCÁRIA CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício de competência territorial relativa em liquidação de sentença coletiva?
  2. 2 É válida a escolha do foro do domicílio do liquidante/exequente para a liquidação de sentença oriunda de ação civil pública?
  3. 3 Houve escolha aleatória de foro no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 3ª Vara Bancária de Campo Grande-MS porque, no caso concreto, não houve escolha aleatória de foro (a ação foi proposta no domicílio do inventariante), e, tendo em vista o caráter relativo da competência territorial, o juízo suscitado não poderia declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual a competência permaneceu com o juízo declinante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA BANCÁRIA CAMPO GRANDE - MS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.