CC 206673 - DECISAO

CC 206673 - DECISAO

Os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que decorrentes de atos praticados anteriormente e mesmo que a condenação tenha ocorrido posteriormente, devem ser submetidos e habilitados perante o juízo da recuperação judicial (juízo universal); assim, a liberação de valores do depósito recursal determinada pelo juízo trabalhista usurpa a competência do juízo da recuperação judicial, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Depósito Recursal, Penhora
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Depósito Recursal +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo do Trabalho determinando a liberação de valores de depósito recursal usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e satisfeitos no Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) mesmo que a condenação tenha ocorrido posteriormente
  3. 3 Qual deve ser o tratamento de penhoras e depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que decorrentes de atos praticados anteriormente e mesmo que a condenação tenha ocorrido posteriormente, devem ser submetidos e habilitados perante o juízo da recuperação judicial (juízo universal); assim, a liberação de valores do depósito recursal determinada pelo juízo trabalhista usurpa a competência do juízo da recuperação judicial, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • liminar parcialmente deferida
  • declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP