CC 206435 - DECISAO

CC 206435 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a ação que deu origem ao conflito foi julgada extinta pelo juízo suscitante em decorrência do falecimento do autor, e a competência do STJ para decidir conflitos exige processo em curso; a extinção do feito afasta o conflito entre os juízos.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS; Autor: WOLMAR PINHEIRO CEZAR; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Súmula N. 631 Do STF
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Súmula N. 631 Do STF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Juízo Suscitado

WOLMAR PINHEIRO CEZAR

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito da extinção do feito por falecimento do autor sobre a existência do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a ação que deu origem ao conflito foi julgada extinta pelo juízo suscitante em decorrência do falecimento do autor, e a competência do STJ para decidir conflitos exige processo em curso; a extinção do feito afasta o conflito entre os juízos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.