CC 204758 - DECISAO

CC 204758 - DECISAO

Diante do princípio de que a transferência imobiliária só se efetiva com o registro (art. 1.245 CC), sendo impossível a transferência efetiva da propriedade da União sem o registro, não houve prejuízo à União, ficando o prejuízo limitado aos particulares; assim, não se configura interesse da União que fixe a competência da Justiça Federal. Portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRISTALINA - GO; Noticiante (apresentou Notícia Crime): AILSON ALVES; Imputada/representada: ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Transferência De Propriedade Imobiliária, Registro No Registro De Imóveis, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Direito Civil Registral Conflito De Competência Estelionato Transferência De Propriedade Imobiliária Registro No Registro De Imóveis +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRISTALINA - GO

Suscitado

AILSON ALVES

Noticiante (apresentou Notícia Crime)

ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA GABRIEL

Imputada/representada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar notícia-crime que relata possível estelionato decorrente da venda de um imóvel de propriedade da União

Ratio Decidendi

Diante do princípio de que a transferência imobiliária só se efetiva com o registro (art. 1.245 CC), sendo impossível a transferência efetiva da propriedade da União sem o registro, não houve prejuízo à União, ficando o prejuízo limitado aos particulares; assim, não se configura interesse da União que fixe a competência da Justiça Federal. Portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.