CC 207842 - DECISAO

CC 207842 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve decisão do juízo trabalhista dispondo sobre o patrimônio da massa falida nem prática de atos constritivos sobre o acervo; a carta de arrematação atribuiu ao arrematante a assunção da defesa das ações, de modo que, até o momento, não se configuram decisões conflitantes capazes de caracterizar o conflito.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA; Suscitante: GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADMINISTRADOR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCAIS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Autor Da Execução Trabalhista: FABIO JOSE BORDA MENDONÇA; Arrematante / Parte Interessada: APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A (ATUAL VIA CAPITALIZAÇÃO S/A); Arrematante / Parte Interessada: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Arrematação Judicial Competência Do Juízo Universal Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA

Suscitante

GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADMINISTRADOR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCAIS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

FABIO JOSE BORDA MENDONÇA

Autor Da Execução Trabalhista

APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A (ATUAL VIA CAPITALIZAÇÃO S/A)

Arrematante / Parte Interessada

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante / Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a arrematação judicial de unidade produtiva transmite o passivo anterior à arrematante
  2. 2 se compete ao juízo universal da falência definir sucessão de ônus e obrigações relativos à massa falida
  3. 3 se há conflito de competência quando o juízo trabalhista prossegue com execução contra arrematante sem decisões constritivas sobre o patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve decisão do juízo trabalhista dispondo sobre o patrimônio da massa falida nem prática de atos constritivos sobre o acervo; a carta de arrematação atribuiu ao arrematante a assunção da defesa das ações, de modo que, até o momento, não se configuram decisões conflitantes capazes de caracterizar o conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.