CC 203453 - DECISAO

CC 203453 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há controvérsia entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da massa falida, requisito essencial do art. 66 do CPC; ademais, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes desta Corte, razão pela qual a decisão do Juízo do Trabalho que decretou o IDPJ não caracterizou usurpação de competência do juízo universal.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Eficácia Dos Efeitos Da Falência
Direito Processual Civil Direito Empresarial (falência E Recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Eficácia Dos Efeitos Da Falência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  2. 2 Se houve conflito de competência entre o Juízo Universal (falência) e o Juízo do Trabalho em razão de decisão que redirecionou execução trabalhista ao sócio não abrangido pela falência
  3. 3 Se existiam manifestações divergentes dos juízos sobre a destinação de bens e direitos da massa falida, requisito para configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há controvérsia entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da massa falida, requisito essencial do art. 66 do CPC; ademais, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes desta Corte, razão pela qual a decisão do Juízo do Trabalho que decretou o IDPJ não caracterizou usurpação de competência do juízo universal.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Não conheço do conflito de competência