CC 197553 - DECISAO

CC 197553 - DECISAO

Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a ausência de interesse jurídico da empresa pública no feito, e em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a ação pertence à Justiça Estadual; portanto deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ PR; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: APARECIDO ROSA DA CUNHA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ/PR (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Securitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

APARECIDO ROSA DA CUNHA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para justificar a jurisdição federal
  2. 2 definição de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito pelo conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a ausência de interesse jurídico da empresa pública no feito, e em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a ação pertence à Justiça Estadual; portanto deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ/PR (suscitante).

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ/PR, o suscitante.
  • Publique-se.