CC 209330 - DECISAO

CC 209330 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial menciona, em mais de uma oportunidade, o acidente de trabalho como fato desencadeador do pedido de benefício previdenciário, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal e atribui a competência para processar e julgar a demanda à Justiça Estadual; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.

Parties
Suscitante: 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitada: 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente
Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Acidente

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Parties

15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que menciona acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial ou por juízo preliminar sobre o mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial menciona, em mais de uma oportunidade, o acidente de trabalho como fato desencadeador do pedido de benefício previdenciário, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal e atribui a competência para processar e julgar a demanda à Justiça Estadual; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF