CC 208650 - DECISAO

CC 208650 - DECISAO

O conflito não foi caracterizado porque o crédito executado não se refere a obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal, de modo que a competência para executar é do juízo que conformou o título judicial (Juízo do Trabalho). Contudo, atos de constrição patrimonial relativos a bens essenciais devem ser submetidos ao controle do Juízo recuperacional, via cooperação judicial, para preservação do direito creditório e da viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Atos Constritivos, Cooperação Judiciária, Competência Funcional
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Atos Constritivos Cooperação Judiciária +1 more

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Parties

CONTAX S/A, entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para execução de créditos extraconcursais em face de devedores em recuperação judicial
  3. 3 Controle judicial sobre atos de constrição patrimonial de bens essenciais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi caracterizado porque o crédito executado não se refere a obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal, de modo que a competência para executar é do juízo que conformou o título judicial (Juízo do Trabalho). Contudo, atos de constrição patrimonial relativos a bens essenciais devem ser submetidos ao controle do Juízo recuperacional, via cooperação judicial, para preservação do direito creditório e da viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.