CC 205886 - DECISAO

CC 205886 - DECISAO

Conhece-se do conflito porque a inscrição da sociedade em recuperação no BNDT e a continuidade da execução trabalhista configuram atos executórios, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial a direção e vigilância sobre os atos executórios e a forma de satisfação dos créditos concursais, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte; assim, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inscrição No BNDT, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Inscrição No BNDT Execução Trabalhista +2 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios durante recuperação judicial
  2. 2 Legalidade da inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos concursusais

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito porque a inscrição da sociedade em recuperação no BNDT e a continuidade da execução trabalhista configuram atos executórios, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial a direção e vigilância sobre os atos executórios e a forma de satisfação dos créditos concursais, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte; assim, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.