CC 207480 - DECISAO

CC 207480 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Goiânia, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal semelhante à insolvência civil, envolvendo concurso de credores e, portanto, enquadra-se na exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, em conformidade com a Lei n. 14.181/2021 e jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Autora: JOSELIA ALVES DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Goiânia (GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Insolvência Civil

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSELIA ALVES DE OLIVEIRA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) na qual figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição para definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Goiânia, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal semelhante à insolvência civil, envolvendo concurso de credores e, portanto, enquadra-se na exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, em conformidade com a Lei n. 14.181/2021 e jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Goiânia (GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.