CC 208997 - DECISAO

CC 208997 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE com base na identificação, pelas investigações, de que a dinâmica delitiva e o provável domicílio do principal investigado estão em Aracaju/SE, aplicando‑se o disposto no art. 72 do CPP quando o lugar da infração não é conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Joanderson Leitão Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Incidente De Conflito Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Aracajú - SJ/SE, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Inquérito Policial, Moeda Falsa, Investigação Por Internet
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Inquérito Policial Moeda Falsa Investigação Por Internet

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Joanderson Leitão Rosa

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Incidente De Conflito Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de medida judicial em investigação de crime de moeda falsa divulgado pela internet
  2. 2 aplicação do art. 72 do CPP quando desconhecido o lugar da infração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE com base na identificação, pelas investigações, de que a dinâmica delitiva e o provável domicílio do principal investigado estão em Aracaju/SE, aplicando‑se o disposto no art. 72 do CPP quando o lugar da infração não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Aracajú - SJ/SE, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.