CC 208975 - DECISAO

CC 208975 - DECISAO

Porquanto a controvérsia decorre de vínculo de natureza jurídico-administrativa — tanto em razão de contratação temporária para necessidade de excepcional interesse público quanto pelo exercício de cargo em comissão —, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, sendo incompetente a Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras/BA; Réu: Cooperativa de Trabalho, Serviços Gerais e Administrativos COOTSAMO; Réu: Município de Formosa do Rio Preto/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Competência Da Justiça Estadual, Incompetência Da Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contrato Temporário Cargo Em Comissão Servidor Público +2 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras/BA

Suscitado

Cooperativa de Trabalho, Serviços Gerais e Administrativos COOTSAMO

Réu

Município de Formosa do Rio Preto/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança relativa a verbas decorrentes de contrato temporário e de cargo em comissão
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo decorrente de contratação temporária e de cargo em comissão
  3. 3 Competência da Justiça Comum Estadual versus Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia decorre de vínculo de natureza jurídico-administrativa — tanto em razão de contratação temporária para necessidade de excepcional interesse público quanto pelo exercício de cargo em comissão —, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, sendo incompetente a Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA.
  • Publique-se.