CC 208863 - DECISAO

CC 208863 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial pleiteia benefícios de natureza estritamente previdenciária sem alusão a acidente de trabalho; por isso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, declararam-se nulos, nos termos do art. 957 do CPC, os atos praticados pelo juízo incompetente, mantendo-se, contudo, seus efeitos em razão da natureza alimentar dos benefícios até a manifestação do juízo competente.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINAS - SJ/SP; Autor(a): parte autora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito; declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, mantendo seus efeitos até manifestação do juízo competente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Por Incapacidade, Lei 14.331/2022, Art. 109 Da Constituição Federal, Nulidade De Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Por Incapacidade Lei 14.331/2022 Art. 109 Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINAS - SJ/SP

Juízo Suscitado

parte autora

Autor(a)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  3. 3 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre possibilidade de aditamento da petição inicial após produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial pleiteia benefícios de natureza estritamente previdenciária sem alusão a acidente de trabalho; por isso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, declararam-se nulos, nos termos do art. 957 do CPC, os atos praticados pelo juízo incompetente, mantendo-se, contudo, seus efeitos em razão da natureza alimentar dos benefícios até a manifestação do juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito; declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, mantendo seus efeitos até manifestação do juízo competente.

Orders

  • Declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito
  • Declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, nos termos do art. 957 do CPC