CC 205785 - DECISAO

CC 205785 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que os dispositivos do art. 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 aplicam-se à recuperação judicial e não à falência, e que a execução fiscal em face de sociedade falida é regulada pelo art. 7º-A da mesma lei, que atribui ao juízo falimentar competência para a classificação dos créditos, arrecadação dos bens, realização do ativo e pagamento aos credores; assim, conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Requerente: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Cooperação Jurisdicional, Execução Fiscal Em Face De Falência
Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Cooperação Jurisdicional Execução Fiscal Em Face De Falência

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Requerente

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais em face de falência
  2. 2 Competência para a apuração, classificação e satisfação dos créditos em caso de falência
  3. 3 Se o procedimento de cooperação jurisdicional previsto para recuperação judicial se aplica à falência

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que os dispositivos do art. 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 aplicam-se à recuperação judicial e não à falência, e que a execução fiscal em face de sociedade falida é regulada pelo art. 7º-A da mesma lei, que atribui ao juízo falimentar competência para a classificação dos créditos, arrecadação dos bens, realização do ativo e pagamento aos credores; assim, conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.